Dear Clients,
We are sharing important information within the realm of Labor Law and Employment Relations: The Ministry of Labor and Employment (“MTE”) has announced the opening of the virtual environment – the “Employer's Area on the Emprega Brasil Portal” – for filling in or correcting the data that will comprise the salary transparency report. The aim is to check for salary discrepancies between men and women in the same position. Companies must submit their information by February 29, as the portal has been available since January 221. This procedure aligns with Law No. 14,661/2023 and related regulations, which establish measures to promote salary transparency in employment and fight gender pay inequality. The MTE will publish the reports biannually, in March and September.
Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) anunciou a abertura do ambiente virtual – “Área do
Empregador no Portal Emprega Brasil” – para o preenchimento ou correção dos dados que comporão o
relatório de transparência salarial. O objetivo é verificar a presença de discrepâncias salariais entre
homens e mulheres na mesma função. As empresas têm como prazo limite para o envio das
informações o dia 29 de fevereiro, estando o portal disponível desde 22 de janeiro1. Este procedimento
está alinhado à Lei nº 14.661/2023 e a regulamentações correlatas, que estabelecem medidas para
promover a transparência salarial no emprego e combater a desigualdade de remuneração por gênero.
A divulgação dos relatórios pelo MTE ocorrerá semestralmente, nos meses de março e setembro.
Os dados a serem fornecidos devem conter, no mínimo, detalhes sobre os empregados, tais como cargo
e função, além de todas as formas de remuneração, incluindo: salário-base, 13º salário, bonificações,
comissões, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade/periculosidade/penosidade, terço
constitucional de férias, aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado (“DSR”), gorjetas e
demais ganhos previstos em acordos coletivos da categoria. Estas informações devem ser enviadas por
meio do Portal Emprega Brasil do MTE.
As empresas que já realizaram a entrega de dados através do eSocial devem atualizar ou adicionar
informações para possíveis averiguações de discriminação salarial pelo MTE. O Ministério também
comunicou que poderá solicitar documentos e informações adicionais caso necessário, após a entrega
das informações no ambiente virtual. Quanto à confidencialidade, o MTE assegurou que os dados nos
relatórios serão tratados de forma anônima e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(“LGPD”).
Assim, recomendamos que as empresas fiquem atentas ao calendário estipulado para a entrega dos
relatórios e assegurem a inclusão de todas as informações requisitadas pelo MTE.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
