EIRELI (entreprise unipersonnelle) : titularité de personne morale nationale ou étrangère

A compter du 2 de mai de 2017, le nouveau manuel d'enregistrement de l'Entreprise Individuelle à Responsabilité Limitée (EIRELI) entrera en vigueur sur tout le territoire brésilien, suite à sa refonte par le DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração – organe responsable de la supervision, de l'orientation et de la normalisation des pratiques des registres du commerce.

La modification introduite par la norme nº 38/17, reconnait et prévoit désormais expressément, à l’item 1.2.5, la possibilité pour une personne juridique, brésilienne ou étrangère, de participer à une EIRELI.

En ce sens, en introduisant cette possibilité de titularité de l’EIRELI, c’est plusieurs nouveaux formats de holdings qui apparaissent, ainsi qu’une une possibilité de séparer les activités des sociétés, qui pourront adopter l’EIRLI pour chaque branche de leur activité.

De plus, ce changement de règle encouragera les investissements directs étrangers au Brésil, apportant plus de dynamisme et de praticité à l’entrée des investisseurs.

Les exigences relatives à la constitution de l'EIRELI restent inchangées, comme un capital social égal ou supérieur à 100 (cent) salaires minimum, l’obligation de versement de celui-ci au moment de la constitution par déclaration, etc…

Conforme o art. 1.078 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e o art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), as Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas devem realizar anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a Reunião de Sócios ou a Assembleia Geral Ordinária, conforme o caso, para: (i) tomar as contas dos administradores; (ii) deliberar sobre as demonstrações financeiras; (iii) eleger os administradores, quando

for o caso; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido ou prejuízo do exercício; e (v) deliberar outros assuntos de interesse da sociedade.

Considerando que, salvo estipulação em sentido contrário, o exercício social coincide com o ano civil (ou seja, tem início no 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro do mesmo ano), as mencionadas reuniões e assembleias devem ser realizadas, em regra, até o dia 30 de abril de cada ano.

As Sociedades deverão observar as formalidades de registro da Junta Comercial do respectivo Estado, bem como a necessidade de publicação do balanço no caso das Sociedades Anônimas e das Limitadas quando forem de grande porte, isto é a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

É importante ressaltar que a aprovação das demonstrações financeiras pelos sócios ou acionistas exonera a responsabilidade dos membros da administração por suas ações durante o último exercício social. Portanto, referida aprovação é uma medida preventiva contra eventual responsabilização dos administradores.

Foi publicada nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (“MP”) 774/2017, que pôs fim à chamada desoneração da folha de salários (pela contribuição previdenciária) para diversos setores da indústria e de serviços.

Nos termos da Lei no 12.546/2011, que instituiu a desoneração, facultou-se à determinados setores econômicos o recolhimento de uma contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), em substituição à antiga contribuição previdenciária sobre a folha de salários prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91.

Evidentemente que a desoneração da folha de salários, mediante a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, acabou por incentivar a contratação de funcionários e melhorias salariais, estimulando diversos setores produtivos com utilização intensiva de mão de obra.

Entretanto, em razão dos sucessivos problemas orçamentários da União Federal, em 2015 se iniciou um processo de “desmonte” do regime de desoneração, com a exclusão de setores e majoração de alíquotas.

Agora, com a MP 774/2017, o regime da desoneração foi revogado para os setores de serviço de tecnologia da informação e de comunicação, hoteleiro, empresas de varejo – especificadas no Anexo II da Lei no 12.546/2011 – e também às empresas atuantes no setor de transporte de cargas por qualquer modal e ao transporte aéreo e marítimo de passageiros, assim como serviços de manutenção e reparação de embarcações, de infraestrutura aeroportuária e de operações de carga, descarga e armazenagem portuária de contêineres. Como resultado, as empresas desses setores deverão voltar ao regime antigo, recolhendo a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Por ora, o regime de desoneração foi mantido apenas para as empresas do setor jornalístico e de radiofusão, de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário passageiros e dos setores de construção civil e obra de infraestrutura.

É de se lamentar que, dentre tantos ajustes possíveis, o Governo tenha optado por atacar justamente o regime de desoneração da folha de salários, prejudicando setores produtivos da economia. De todos os regimes especiais, isenções, anistias e desonerações legislados no Brasil na última década, a desoneração era um dos poucos com ganhos reais para a economia, com incentivo à contratação e melhoria de salários. Invariavelmente, os reflexos desse ajuste deverão recair sobre os setores mais afetados pela crise e sobre os empregados, com grandes riscos de demissões.

Por fim, é importante esclarecer que as alterações da MP 774 deverão gerar efeitos apenas em 01 de julho de 2017, com efeito caixa (pagamento da contribuição) em agosto de 2017.

A equipe tributária coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e orientações relativas ao novo cenário instituído para recolhimento da Contribuição Previdenciária.

Nous sommes à votre disposition pour toute clarification en la matière (11.3504.7600 ou egross@gtlawyers.com.br).

Foi publicada na última sexta-feira (31) a Lei Ordinária no 13.428/2017, que determinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), originalmente instituído no ano passado, que possibilitou aos contribuintes a regularização de recursos, bens e direitos possuídos no exterior em 31 de dezembro de 2014, de origem lícita e não declarados à Receita Federal/Banco Central do Brasil.

No RERCT original, a regularização dos ativos envolvia o pagamento do Imposto de Renda (alíquota de 15%) e multa (100% sobre o valor do imposto), e previa anistia penal para crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, bem como anistia dos demais impostos eventualmente devidos.

Com a publicação da Lei 13.428/2017, determinou-se a reabertura desse programa, possibilitando a entrega de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita Federal entre 03 de abril1 e 31 de julho de 2017, para a regularização de ativos existentes no exterior possuídos até 30 de junho de 2016.

Nessa nova versão, embora o Imposto de Renda permaneça devido à alíquota de 15%, a multa passa a ser cobrada no valor de 135% do valor do imposto. Com isso, o ônus financeiro dessa reabertura do RERCT será de 35% do valor dos ativos a serem regularizados (e não mais 30% como na primeira versão do RERCT finalizada em outubro).

Ainda, nos termos da mencionada lei, para fins da regularização (e tributação), a conversão dos valores localizados no exterior será feita com base na cotação do dólar americano (venda) para o dia 30 de junho de 2016 (R$ 3,21).

Além desses pontos, a lei permite: (i) a aplicação do RERCT a espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT; (ii) a não exclusão do RERCT no caso de declaração com incorreções, resguardado o direito do Fisco de cobrar o imposto/multas sobre os valores declarados incorretamente, caso em que somente o pagamento da diferença apurada, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração, extinguirá a punibilidade dos crimes previstos na Lei sobre os valores incorretamente declarados; e, ainda (iii) a possibilidade de complementação da declaração referente ao RERCT original, com o pagamento de imposto e multa nos termos da nova lei.

A Lei 13.428/2017 não solucionou alguns questionamentos importantes surgidos

quando da primeira versão do RERCT, em especial quanto à obrigatoriedade de regularização apenas do saldo dos ativos não declarado em 30 de junho de 2016 (“foto”) ou do maior valor havido no exterior (“filme”).

Vale salientar que a partir de 2018 já deverá ocorrer a troca de informações entre autoridades tributárias envolvendo, especialmente, contas bancárias em nome de residentes fiscais em outros países. Assim, o Fisco brasileiro poderá ter acesso automático a dados bancários no exterior de pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil. Esse cenário já está forçando muitas instituições financeiras no exterior (em países signatários da convenção sobre mútua assistência em matéria tributária – TIEA) a requisitarem que seus clientes residentes no Brasil regularizem seus recursos junto ao Fisco local, sob pena de cancelamento da conta.

Diante dessa realidade, a despeito da maior onerosidade dessa nova versão da repatriação, em vista do panorama mundial e do maior compliance dos bancos estrangeiros em relação a clientes brasileiros, a reabertura do RERCT concretiza uma possibilidade interessante para brasileiros que possuam valores não declarados no exterior, que poderão regularizar sua situação perante a Receita Federal do Brasil.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

Nous sommes à votre disposition pour toute clarification en la matière (11.3504.7600 ou egross@gtlawyers.com.br).

1 A regulamentação desse novo programa se deu já na segunda-feira (3/4), por meio da Instrução Normativa 1.704/2017.

Ce jeudi (05) a été publiée la Mesure Provisoire 766/2017, établissant le Programme de Régularisation Fiscale («PRF ») invocable vis-à-vis du Trésor Brésilien (« RFB ») et du Procureur Général du Trésor National (« PGTN »), visant à réduire (et éviter) les litiges administratifs et judiciaires impliquant ces organes.

Le PRF permet que les passifs de nature fiscale et non fiscale, exigibles jusqu’au 30 Novembre 2016, y compris objets de parcellements antérieurs résiliés ou actifs, en discussion dans des procédures administratives ou judiciaires, ou lancés d'office, puissent être réglés conformément aux conditions du programme.

Comme dans les mesures précédentes, l'inclusion de dettes dans le PRF implique une confession irrévocable de celles-ci par le débiteur, qu’un désistement préalable et express des discussions administratives ou judiciaires antérieures ayant pour objet les dettes ai eu lieu, l’impossibilité d'inclure les dettes mentionnées dans tout parcellement ultérieur et enfin l’obligation pour la personne imposable de maintenir sa situation régulière vis-à-vis du FGTS (Fond Public de Garantie).

Pour les dettes rattachables au RFB, le PRF prévoit les possibilités de règlement suivantes :

(i) le paiement en espèces immédiat d'au moins 20% de la dette consolidée et le règlement du montant restant au moyen de l'utilisation de crédits spécifiques relatifs aux taxes gérées par le Trésor ;

(ii) le paiement en espèce d’au moins 24% de la dette consolidée en 24 versements mensuels et successifs, et le règlement du montant restant au moyen de l'utilisation de crédits spécifiques relatifs aux taxes gérées par le Trésor ;

(iii) le paiement en espèces immédiat d'au moins 20% de la dette consolidée et le parcellement du montant restant en 96 versements maximum mensuels et successifs ; et

(iv) le paiement de la dette consolidée en un maximum de 120 parcelles mensuelles et successives calculées en observant les pourcentages minimaux présentés dans la mesure provisoire : (a) de 1º à la 12º tranche - 0,5% ; (b) de la 13º à la 24º tranche - 0,6% ; (c) de la 25º à la 36º tranche - 0,7% ; et (d) de la 37º tranche aux suivantes, au pourcentage correspondant au solde restant.

(v) Pour les alternative (i) et (ii) ci-dessus, tout solde restant une fois opéré l'amortissement avec les crédits pourra être parcellé en jusqu'à 60 mensualités supplémentaires, payable à partir du mois suivant le paiement en espèces ou du mois suivant le paiement de la vingt-quatrième mensualité, pour une valeur minimale d’1/60 de ce solde

Pour les passifs relatifs au PGTN, le PRF prévoit les possibilités de règlement suivantes :

(I) le paiement en espèces immédiat d'au moins 20% de la dette consolidée et le règlement du montant restant en un maximum de 96 versements mensuels ; ou

(Ii) le paiement de la dette consolidée en 120 versements mensuels, en observant les pourcentages minimaux établis par la mesure provisoire.

Il est important de souligner que pour l'inclusion de débits PGTN dont le montant est supérieur à R$15.000.000,00, le demandeur devra présenter une caution ou une police d’assurance judiciaire, selon les exigences définies par l’organe lui-même. En outre, le montant des paiements mensuels sera augmenté du taux de référence SELIC.

En tout état de cause, aussi bien la RFB que le PGTN devront réglementer le PRF dans leur domaine de compétence, dans un délai de 30 jours.

Nous considérons que, bien que la PRF soit relativement modérée, ne traitant par exemple pas des réductions d’amendes (directes ou moratoires), des intérêts moratoires et des frais juridiques, la possibilité d’utilisation de crédits liés aux pertes fiscales et à la base négative de contribution sociale (CSLL) pour régler les passifs inclus au programme peut constituer un avantage intéressant pour certains contribuables.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

Nous sommes à votre disposition pour toute clarification en la matière (11.3504.7600 ou egross@gtlawyers.com.br).

¹ A saber: (a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5%; (b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6%; (c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7%; e (d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

Comme dans tout pays, un ressortissant étranger souhaitant entrer et séjourner sur le territoire brésilien est tenu de vérifier la nécessité d’obtenir ou non un document d’autorisation délivré par les représentations diplomatiques et consulaires du Brésil à l’étranger (visa). Pour la majorité des citoyens étrangers, un séjour inférieur à 90 jours n’exige pas d’obtention préalable de visa, le Brésil demandant toutefois un visa pour les ressortissants de certains pays (Chine, Vietnam, certains pays africains, etc.).

En règle générale, pour tous les ressortissants étrangers, dans le cas d’un séjour supérieur à cette durée de 90 jours, il sera nécessaire de solliciter l’ouverture d’une procédure d´obtention de visa auprès du consulat ou de l´ambassade du Brésil situé dans le pays d´origine.

Au Brésil, il existe différents types de visa, en fonction de la nature du séjour de l´étranger, divisés en deux principales catégories : (i) les visas permanents regroupant sept sous catégories et (ii) les visas temporaires regroupant onze sous-catégories.

La majorité des visas sollicités pour le Brésil sont des visas de travail temporaires avec ou sans contrat de travail, des visas étudiants ou encore des visas permanents pour investisseurs ou administrateurs. Leur obtention est soumise à différentes conditions variant selon le type de visa.

I- VISA PERMANENT

Le visa permanent s’adresse au citoyen étranger ayant l’intention de s’établir définitivement au Brésil (investisseur ou dirigeant). Ce visa n´a pas de limite d´application dans le temps ; la personne est libre de droit de rester vivre et travailler sur le territoire brésilien.

Origine de la demande :

• La société qui souhaite employer l’étranger (embauche à un poste de direction).

• La société établie au Brésil recevant l’investissement

a-) Visa Investisseur

Ce visa est accordé aux personnes physiques pour un investissement personnel minimum de R$500.000,00 dans des activités dites « productives ». L’intéressé n’aura pas necessairement besoin d’ouvrir une entreprise : il pourra investir dans une société existante et, dès lors, en devenir actionnaire ou associé.

Le Conseil National de l’Immigration pourra délivrer une autorisation dans le cas d’un investissement inférieur à R$ 500.000,00, si celui-ci n’est pas inférieur à R$ 150.000,00 et qu’il se destine à des activités d’innovation, de recherche fondamentale ou appliquée, de caractère scientifique ou technologique. Dans ce cas, le projet objet de l’investissement devra également remplir l’une des conditions suivantes : (i) avoir reçu d’une institution gouvernementale un investissement, financement ou apports ayant pour objectif l’innovation ; (ii) être localisé dans un parc technologique ; (iii) être une entreprise étant passée par une phase « d’incubation » (développement initial par le biais de support opérationnel, d’infrastructure, etc.), ou bien être une entreprise « opérationnelle », c’est-à-dire une entreprise présente sur le marché ; (iv) être un projet finaliste dans un programme gouvernemental d’appui aux startups au Brésil.

Ce type de visa est réglementé par les Résolutions Normatives (« RN ») 84/09 et 104/13.

b-) Visa administrateur

Ce visa est uniquement accordé aux étrangers occupant un poste de direction au sein d´une entreprise brésilienne pouvant prouver un investissement (administrateur, gérant, directeur ou fonctionnaire exécutif ayant des attributions de gestion / Directeur, gérant ou administrateur d’une personne morale de droit privé, sans but lucratif, avec ou sans rémunération de source brésilienne).

Il est nécessaire qu’il ait été investi un minimum de R$600.000,00 dans la société pour bénéficier de ce visa.

• Cet investissement doit être enregistré à la Banque Centrale du Brésil et intégré au capital de la société. (L’investissement doit avoir été fait en numéraire et non en transfert de technologie, par exemple)
• Il pourra être utilisé dans la trésorerie ou placé sur un compte rémunéré.

L´investissement peut se limiter à R$150.000,00, à condition que la société s´engage à créer un minimum de 10 nouveaux postes dans un délai de 2 (deux) ans.

Il est à noter que le directeur doit être pré-nommé conformément aux statuts/contrat social de la société, cet acte devant être dûment enregistrés au registre du commerce compétent. Un dossier de visa devra ensuite être rempli et renvoyé au Ministère du travail brésilien, qui délivre habituellement l’autorisation de visa sous 40 jours. Ce dossier se compose d’un certain nombre de documents comprenant un formulaire d´autorisation de travail, les documents corporatifs de la société et une lettre d´approbation à l´exercice de la fonction de dirigeant signée par la société. (Autres documents : RN 62/04 et 104/13)

II- VISA TEMPORAIRE

a-) Visa de travail

Il s´agit d´un visa délivré par une entreprise brésilienne (ou filiale brésilienne d’une entreprise étrangère). Le salarié est alors lié par un contrat de travail brésilien et soumis à la législation brésilienne.

Certaines conditions devront être observées pour l’obtention de ce visa : (i) le salarié embauché doit être un travailleur qualifié, bénéficiant de cinq années d’expérience professionnelle ; (ii) la rémunération versée par l´entreprise ne peut être moindre que celle dont celui-ci bénéficiait dans son pays d’origine ; (iii) l´entreprise brésilienne devra disposer d’un effectif minimum de 2/3 de brésiliens pour 1/3 de salariés étrangers ; cette condition des 2/3 s’appliquant également sur les montants des salaires.

C’est à l’entreprise d’initier la procédure en remplissant un formulaire sur internet auprès du Ministère du Travail et de l’Emploi. L´employeur devra fournir aux autorités la lettre d’embauche de l’employé, condition sine qua non pour toute demande de dossier de Visa.

Ce type de visa est valable deux ans. Une prolongation de deux ans peut être demandée jusqu’à un mois avant l’expiration du premier visa. Après quatre ans passés au Brésil, l’entreprise peut faire une demande de visa permanent pour le compte du salarié (RN nº 80/08).

b-) Visa de Transfert de technologie ou de prestation de service d’assistance technique

Ce visa concerne les salariés directement engagés par des entreprises étrangères sur la base d’un contrat de transfert de technologie (avec accord de l´INPI), de services ou de consulting. Dans cette modalité de visa, le professionnel envoyé en mission ne peut ni ne doit doit avoir de contrat de travail avec l’entreprise brésilienne.

Pour l’obtention de ce visa, l´entité contractante, entreprise brésilienne privée ou publique, devra adresser sa demande directement auprès du CNIG (Ministère du travail et de l’emploi du Brésil- Conseil national de l´immigration), en indiquant la modalité souhaitée: (i) la modalité expresse, lorsque la durée de l’assistance technique est inférieure à 90 jours ; (ii) la modalité d’urgence, lorsqu’une situation fortuite est susceptible de porter atteinte à la vie, à l’environnement, au patrimoine ou lorsqu’elle implique un arrêt de la production ou de la prestation de services ; (iii) la modalité normale, qui inclut toutes les situations n’entrant pas dans le spectre des deux précédentes . En ce qui concerne la modalité d’urgence, les formalités « normales » de délivrance du visa n’ont pas à être respectées et le visa pourra être obtenu directement auprès du consulat brésilien compétent.

Par ailleurs, un contrat de prestation de service devra être conclu entre l´entité prestataire étrangère et l´entité cliente brésilienne. En ce qui concerna les modalité normale et expresse, le salarié doit justifier d´une expérience de 3 ans.

Enfin, il est important de souligner que le transfert de service dans les domaines de la gestion et de la finance est interdit.

Ce type de visa est octroyé pour un durée de (i) 90 jours non-prorogeable pour la modalité expresse, (un nouveau visa pouvant être demandé pour un même étranger à chaque période de 180 jours suivant l’émission du visa précèdent) ; (ii) de 30 jours non-prorogeable pour la modalité d’urgence, et (iii) de 1 an pour la modalité normale, prorogeable (RN nº 61/04 et nº 73/07).

c-) Visa stagiaire et étudiant

1- Visa étudiant

Le visa étudiant, est destiné à tout élève inscrit dans des cours élémentaires, techniques, de langues, ou autres offerts par une institution dûment inscrite au « Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas » (CNPJ). La durée des cours doit être au minimum de 15h par semaine et doit figurer sur la lettre d’acceptation envoyé par l’institution. Ce visa n’autorise pas le travail.

Ce visa peut être accordé à un étudiant étranger de n’importe quel niveau académique (graduation ou post-graduation), boursier ou non boursier, y compris participant à un programme dit « sandwich » (RN 101/13). Si l’étudiant participe à un programme d’échange éducationnel (Rotary, AFS, etc.), il s´agira d’une demande de visa échange éducationnel, valable 1 an et non prorogeable (RN 49/00 e 114/14).

L’étudiant devra présenter notamment un justificatif d´inscription dans l´institution brésilienne (lettre d´acceptation) et le justificatif de capacité à subvenir à ses besoins.

2- Visa stagiaire-étudiant

Le visa étudiant stagiaire est valable un an, prorogeable une seule fois pour le même délai (RN 88/10). Le stage ne sera pas rémunéré ; l´étranger demandeur du visa devra justifier de la capacité de subvenir à ses besoins pendant toute la durée du séjour (par exemple : fiche de paie ou feuille d’impôt sur le revenu de ses parents).

L´étudiant stagiaire devra présenter notamment ; (i) l´attestation de situation d´étudiant délivrée par son institution d´origine ; (ii) si la durée du stage est inférieure à 120 jours, la convention de stage délivrée par l´université et signée entre le stagiaire et l´entité proposant le stage ; (iii) si la durée est supérieure à 120 jours, il s´agira d´une convention tripartite entre le stagiaire, l´entité qui offre le stage et une université brésilienne. (RN 88/10 et 111/14)

La loi brésilienne interdit de concéder un visa à un étranger se trouvant déjà au Brésil. Pour les demandeurs présentant un séjour au Brésil et déposant leurs demandes de visas par le biais d´une agence ou d´une tierce personne, il sera exigé une preuve de sortie du Brésil sur leurs passeports.

Le délai maximum pour la première utilisation du Visa varie selon la nationalité du demandeur. Le passeport devra obligatoirement présenter un minimum de deux pages vierges et une validité d´au moins 6 mois, à compter de la date d´entrée au Brésil.

Il est important de préciser que la propriété de biens au Brésil ne donne droit à aucun type de visa ou permis de séjour au Brésil.

En ce qui concerne la documentation étrangère devant être présentée aux autorités brésiliennes pour l’obtention du visa, nous soulignons que le Brésil est à présent signataire de la Convention du 5 octobre 1961 supprimant l’exigence de la légalisation des actes publics étrangers. Ainsi, depuis le 14 août 2016, la « consularisation » des documents publics étrangers n’est plus nécessaire, les documents devant toutefois être accompagnés d’une apostille émise par l’autorité compétente de chaque pays signataires (la Convention s’applique également aux documents privés certifiés ou dont les signatures ont été reconnues par notaire). Cependant, en ce qui concerne les documents français, l’apostille n’est pas nécessaire : il existe un accord spécifique entre la France et le Brésil en vigueur qui dispense de « consularisation » les documents considérés comme publics, c’est-à-dire émis par une administration ou un agent public, ou encore notariés (Décret n° 3.598/2000).

¹ Le lien suivant permet de vérifier précisément l’obligation d’obtention d’un visa en fonction de la durée du séjour http://www.portalconsular.mre.gov.br/estrangeiros/qgrv-simples-ing-05-09-2016.pdf

² Visa temporaire : Visa temporaire I- Echange éducationnel, recherche scientifique, bénévolat religieux ou social ; Visa temporaire II- Affaires ; Visa temporaire III- Séjour artistique ou sportif ; Visa temporaire IV- Etudiants et étudiants stagiaires ; Visa temporaire V- Assistance technique (avec ou sans contrat de travail), émigré avec contrat de travail brésilien, stagiaire auprès d’entreprises*, membre de l’équipage d’un navire ; Visa temporaire VI- Correspondant de presse étrangère ; Visa temporaire VII- Mission religieuse.

³ Visa permanents : Visa Administrateur, gérant, directeur ou fonctionnaire exécutif ayant des attributions de gestion ; Visa Investisseur, Administrateur ou Directeur d´entreprise située dans une zone de traitement et exportation (zona de processamento de exportação) ; Visa Investisseur étranger souhaitant s´établir au Brésil dans le but d´y investir ses propres moyens dans des activités productives ; Visa Directeur, gérant ou administrateur d´une personne morale de droit privé dans but lucratif, avec ou sans rémunération de source Brésilienne ; Visa Représentant d´une institution financière ou similaire, siégée à l´étranger ; Visa de travail concédé pour 2ans, transformé en visa permanent après 2 ans passé dans la même entreprise ; Visa cas regroupement familial ; Visa pour le parent d´un enfant brésilien ; Visa citoyens étrangers retraités ; Visa professeur, chercheur de haut niveau, scientifique ; Visa compagnons majeurs de brésiliens (ou d´étrangers résidentes permanentes au brésil) sous un régime d´union stable.

Nous venons aux présentes vous rappeler que la date limite du recensement quinquennal des capitaux étrangers (année de référence 2015) est fixée au 15 août 2016 à 18h.

Les déclarations quinquennales liées à ce recensement, relatives aux années se terminant en « 0 » et « 5 » (2015,2020, etc.), et les déclarations annuelles relatives aux autres années, sont réglementées par la circulaire de la Banque Centrale du Brésil nº 3795 du 16 Juin 2016.

Cette circulaire comprend tout d’abord les informations nécessaires pour classifier et compiler les statistiques de l´entreprise en ce qui concerne son activité extérieure. D´autre part, le document apporte des précisions en ce qui concerne les associés ou les investisseurs non-résidents, les informations économiques et financières de l´entreprise ou du fond d´investissement localisé au Brésil, ainsi que les informations liées aux dettes détenues par des créanciers non-résidents.

La circulaire dispose que les déclarations du recensement devront être réalisées au travers du formulaire disponible sur le site WEB du Banco do Brasil. Cette formalité s´applique à toutes les sociétés ayant leur siège social dans un pays bénéficiaire d´investissements étrangers, c´est à dire :

(i) Les sociétés ayant leur siège social au Brésil, dont le capital social est constitué en tout ou partie d´une participation directe d´investisseurs étrangers (non-résidents) au 31 décembre 2015 (année de référence).

(ii) Les fonds d´investissement constitués d´investisseurs non-résidents, par leurs administrateurs, au 31 décembre 2015.

(iii) Les sociétés ayant leur siège social au Brésil, dont le solde débiteur des créances commerciales à court terme (exigible en 360 jours) accordées par des non-résidents constitue un montant égal ou supérieur à US$ 1 million (un million de dollars) au 31 décembre 2015.

Nous signalons également que le prochain recensement annuel relatif à l´année de base prenant fin au 31 décembre 2016 aura lieu entre le 1er juillet et le 8 août 2017. Il sera obligatoire uniquement pour les sociétés ou fonds d´investissement ayant des participations étrangères dont la valeur des capitaux propres est égale ou supérieure à US$100 millions, à la date de référence. Il s’appliquera aussi aux sociétés détentrices d´une dette commerciale à court terme octroyée par des créanciers non-résidents et dont la valeur est égale ou supérieure à US$10 millions à la date de référence.

Nous avertissons que la non-présentation ou la présentation postérieurement à la date limite des informations et déclarations du recensement auprès de la banque centrale du Brésil, ou encore la présentation d´informations incomplètes ou falsifiées, peuvent engager la responsabilité de la personne morale (société ou fond d´investissement), en particulier l’obligation du paiement d´une amende dont le montant maximum peut atteindre les R$ 250,000.00 (Résolution n ° 4104 du Conseil monétaire national (CMN)).

Nous restons à votre disposition pour tout conseil relatif à la procédure du recensement quinquennal, ainsi que pour toute autre question éventuelle.

De acordo com a legislação tributária (Medida Provisória 2.158-35), as pessoas jurídicas podem reconhecer as variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio (ganhos ou perdas cambiais) pelo regime de competência ou apenas quando da liquidação da operação (regime de caixa).

Com isso, para fins tributários, as flutuações, positivas ou negativas, da taxa de câmbio de direitos de crédito ou de obrigações em moeda estrangeira podem gerar impactos mensalmente, pelo regime de competência, ou apenas no momento da liquidação do crédito ou obrigação existente, com base no regime de caixa.

A opção por um desses regimes é definitiva para todo o ano, devendo ser observada para efeitos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Entretanto, há uma exceção. Ocorrendo “elevada oscilação da taxa de câmbio” durante o ano, o contribuinte é autorizado a alterar o reconhecimento das variações cambiais do regime de competência para o de caixa, de modo a diferir a tributação de potenciais ganhos cambiais de direitos/obrigações em moeda estrangeira para a liquidação do respectivo contrato.

A despeito de eventuais controvérsias sobre o significado de “elevada oscilação da taxa de câmbio”, e independentemente da moeda da operação, o Decreto 8.451/15 considera elevada oscilação como toda a variação mensal superior a dez por cento, positiva ou negativa, verificada entre o primeiro e o último dia útil do mês, no valor do dólar dos Estados Unidos para venda apurado pelo Banco Central do Brasil.

Nessa linha, de acordo com as cotações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, em junho/2016 a moeda americana passou de R$ 3,6126 para R$ 3,2098, o que representa variação superior a 10%. Com isso, o contribuinte que optou pelo regime de competência pode alterar o reconhecimento fiscal da variação cambial sobre direitos/obrigações em moeda estrangeira para o regime de caixa, para todo o ano- calendário.

Considerando o comportamento do câmbio desde janeiro e as expectativas para o segundo semestre de 2016, essa possibilidade de alteração do regime de reconhecimento das variações cambiais pode trazer vantagens fiscais às empresas, possibilitando a otimização de sua carga fiscal.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

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Le Décret nº 8731/2016, promulgué le 2 mai de 2016 opère quelques modifications en ce qui concerne la réglementation sur l’Impôt sur les Opérations de Crédit, de Change et d’assurance, ou relatives aux Titres ou Valeurs Mobilières – IOF, et plus particulièrement sur les articles 15-B et 32 ​​du Décret n°6306/2007.

Le nouveau décret a ajouté deux hypothèses dans la liste des exceptions au taux général d’IOF établi à 0,38%, conformément à l'art. 15-B.

La nouvelle réglementation a normalisé l’application du taux zéro d’IOF déjà utilisé, en pratique, en ce qui concerne les opérations de change simultanées relatives à l’entrée de capitaux au Brésil, issues d’un changement du régime de l’investisseur étranger, dans le cas d’une transformation d’un investissement direct (Loi nº 4.131, 3 /9/1962) en un investissement en actions cotées à la bourse (art. 15-B, XIX).

D'autre part, le Décret 8731/2016 a augmenté le taux d’imposition d’IOF en cas d’achat de devises étrangères en espèce (art. 15-B, XX), pour les liquidations d’opérations de change réalisées à partir du 3 mai 2016, ce taux étant désormais de 1,10%.

Par ailleurs, le Décret 8731/2016 a formellement confirmé que dans l’hypothèse du remboursement d’un prêt avant l'échéance du terme convenue dans l'instrument contractuel, et à condition que la durée minimale de 180 jours établie à l'item XII de l'art. 15-B du décret 6306/2007 soit respectée, ce prêt sera assujettit, pour le paiement du prêt, au taux d’IOF en vigueur à la date de la liquidation du contrat de change, la disposition stipulée au paragraphe second de ce même article, telle que ci-dessous reproduite, n’étant dans ce cas spécifique pas applicable.

«§ 2. Lorsque l’opération de prêt est contractée pour une durée moyenne minimale supérieur à celle requise à l’item XII [180 jours] et que le prêt en remboursé de manière anticipé, en totalité ou en partie, sans observer cette période minimale, le contribuable sera assujettit au prélèvement de l’IOF calculé au taux établi dans ledit item [6%], augmenté d’intérêts moratoires et d’une amende, sous réserve des sanctions prévues à l'art. 23 de loi nº 4.131du 3 Septembre 1962, et dans l'art. 72 de la loi n ° 9069, de Juin 29, 1995 ».

De même, le Décret 8731/2016 a inclus dans le régime des opérations de change relatives à l’entrée au Brésil de recettes d'exportation de services soumis à un IOF de zéro pour cent (art. 15-B, I), les services classés dans les sections I à V de la Nomenclature Brésilienne des Services, Actifs Incorporels et Autres Opérations Produisant une Variation de Patrimoine - NBS (décret 7708/2012).

Enfin, les opérations d’achat (ou de vente) de titres avec engagement de revente (ou de rachat) opérées par une institution financière ou une autre institution autorisées par la Banque centrale du Brésil à opérer des débentures, émises par des institutions du même groupe économique (art. 32, § 1, III) ont été additionnées aux cas prévus au paragraphe 1er de l'art. 32 du Décret 6306/2007, pour lesquels on applique un IOF de 1% par jour sur la valeur de rachat, cession ou renégociation, limitée au rendement de l'opération, en fonction de la durée (tel qu’exposé au tableau inclut dans l’annexe du Décret 6306/2007).

Ces modifications étant entrées en vigueur hier, c’est-à-dire le 3 mai 2016, lesdits taux d’IOF devront à présent être considérés pour l'ensemble du territoire national.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

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