Chers clients,
Nous vous communiquons une information importante dans le domaine du Droit du Travail
et des Relations du Travail : Le Ministère du Travail et de l'Emploi (« MTE ») a annoncé
l'ouverture de l'espace virtuel – « Espace Employeur dans le Portail Emprega Brasil » - pour
remplir ou corrigerles données qui constitueront le rapport de transparence salariale.
L'objectif est de vérifier la présence d’éventuelles inégalités de rémunération entre hommes
et femmes occupant le même poste. Le portail est disponible depuis le 22 janvier1 dernier et
está alinhado à Lei nº 14.661/2023 e a regulamentações correlatas, que estabelecem medidas para
les entreprises ont jusqu'au 29 février prochain pour envoyer les informations. Cette
procédure est conforme à la loi 14.661/2023 et aux règlements connexes, qui établissent des
mesures visant à promouvoir la transparence des salaires dans l'emploi et luttant contre les
inégalités salariales entre hommes et femmes. Le MTE publiera les rapports à chaque
semestre, en mars et en septembre.
constitucional de férias, aviso prévio indenizado, descanso semanal remunerado (“DSR”), gorjetas e
demais ganhos previstos em acordos coletivos da categoria. Estas informações devem ser enviadas por
meio do Portal Emprega Brasil do MTE.
As empresas que já realizaram a entrega de dados através do eSocial devem atualizar ou adicionar
informações para possíveis averiguações de discriminação salarial pelo MTE. O Ministério também
comunicou que poderá solicitar documentos e informações adicionais caso necessário, após a entrega
das informações no ambiente virtual. Quanto à confidencialidade, o MTE assegurou que os dados nos
relatórios serão tratados de forma anônima e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(“LGPD”).
Assim, recomendamos que as empresas fiquem atentas ao calendário estipulado para a entrega dos
relatórios e assegurem a inclusão de todas as informações requisitadas pelo MTE.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
