O Código Civil Brasileiro e a Lei das Sociedades por Ações preveem a obrigação de realização de uma assembleia de sócios/acionistas, ao menos uma vez ao ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de:
I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, incluindo a alocação dos resultados do exercício para contas específicas ou a distribuição ou capitalização dos lucros, se aplicável;
II – eleger administradores, quando for o caso;
III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
O cumprimento das formalidades legais, que compreendem eventual convocação das reuniões ou assembleias, arquivamento da respectiva ata na Junta Comercial e realização de publicações (quando aplicável), tem por objetivo conferir uma maior segurança jurídica às sociedades e seus sócios, evitando questionamentos por parte dos órgão públicos (Junta Comercial, por exemplo) e facilitando a contratação com terceiros, sobretudo instituições financeiras. A aprovação das contas, sem reservas, tem ainda o importante objetivo de exonerar de responsabilidade os administradores cujas contas foram aprovadas (e, se houver, os do Conselho fiscal), ressalvados eventual erro, dolo ou simulação.
Os procedimentos previstos em lei para a realização de reuniões ou assembleias variam de um tipo societário para outro, outras obrigações relativas à divulgação prévia de certos documentos de ordem financeira podendo se aplicar (em especial no que se refere às sociedades por ações).
Sendo assim, nos colocamos à inteira disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, bem como para a formalização e registro nos órgãos competentes das reuniões de sócios e assembleias gerais ordinárias visando a deliberar sobre os temas acima.
Para maiores informações, contatar-nos no e-mail societario@gtlawyers.com.
